O Tribunal Supremo de Munique recentemente determinou que em território alemão nenhum produto (incluindo jogos) poderá entrar em pré-venda sem uma data de lançamento especifica.
Dessa forma, agora para a pré-venda de qualquer jogo na Alemanha, será preciso que os estúdios deixem claro o dia exato que os jogadores poderão usufruir daquele game.
Essa medida foi tomada depois de um grupo de consumidores ter notado que as lojas da rede Media Markt, estavam oferecendo em 2016 a pré-venda do Samsung Galaxy S6, com uma data de lançamento apenas como “em breve”.
De acordo com a Eurogamer, o Tribunal julgou que datas de lançamentos vagas como “disponível em breve” não são suficientes para assegurar quando os clientes receberão o produto.
“Quando os consumidores encomendarem mercadorias na Internet, os fornecedores devem especificar quando as mercadorias serão entregues”, disse Wolfgang Schuldzinski, CEO da Düsseldorf Consumer.
No Brasil ainda não existe qualquer regulamentação ou lei que proíba produtos entrarem em pré-venda sem data de lançamento.
