A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (07) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51/2017, que visa garantir a isenção de impostos para jogos eletrônicos e consoles fabricados no Brasil. O beneficio fiscal seria similar ao concedido em 2013 para CDs e DVDs de origem nacional.
A proposta agora parte para o Congresso Nacional, e caso seja aprovada, os estados e municípios ficarão proibidos de impor taxação a esses produtos. Mas vale lembrar que essas regras não são validas para produtos importados dessa mesma categoria.
O relator da PEC foi o senador Telmário Mota (Pros-RR), que deu seu parecer favorável, e afirmou que a proposta não evidencia privilégio para um setor econômico, “mas sim o aproveitamento de oportunidade real para o desenvolvimento dos jogos eletrônicos, com o incremento do emprego, dos lucros e também da arrecadação”.
“Estamos seguros de que a imunidade, embora tenha impacto sobre a arrecadação específica dos impostos dispensados, no contexto geral, vai promover um incremento de arrecadação de tal monta que o saldo será positivo para os entes federativos”, acrescenta o senador, afirmando que essa PEC lança um “golpe fatal” sobre a pirataria desses produtos.
Você pode ler a proposta completa através do site oficial do Senado Federal.
